Mudanças no apoio judiciário - Em Nome da Lei - Home Page Jurídica

Novo regime prevê, por exemplo, um sistema de escalões em função dos rendimentos.

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As empresas podem estar isentas de pagamentos de custas judiciais. A novidade foi apurada pela Renascença. O novo regime de acesso à Justiça, que deve ser aprovado em Conselho de Ministros na próxima semana, é o tema do programa deste sábado.

São convidados o deputado socialista Fernando Anastácio, a deputada social-democrata Andreia Neves e os advogados Nuno Líbano Monteiro e José Carlos Soares Machado.

in RRenascença | 09-03-2019

 

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