IMI – Novos Prazos de Pagamento - Home Page Jurídica

Em 2019, fruto da alteração introduzida pelo Orçamento de Estado para 2019 – Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que alterou o artigo 120.º do Código do Imposto sobre Imóveis, com a epigrafe “Prazo de pagamento” –, o prazo de pagamento do IMI tem novas datas.

imi novos prazos pagamento

Efetivamente, este ano existem prazos diferentes de pagamento consoante o valor a pagar.

 

Assim, se o valor do imposto for inferior a €100,00 (cem euros), o imposto deve ser pago numa única prestação a ser liquidada no mês de maio.

 

Se o valor do imposto for superior a €100,00 (cem euros) e inferior a €500,00 (quinhentos euros), o mesmo será liquidado em duas prestações, uma no mês de maio e outra no mês de novembro.

 

Caso o valor do imposto seja superior a €500,00 (quinhentos euros), o mesmo será liquidado em três prestações a serem pagas nos meses de maio, agosto e novembro.

 

No caso do não pagamento de uma prestação no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.

Relembramos que os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobrança, com discriminação dos prédios, suas partes suscetíveis de utilização independente, respetivo valor patrimonial tributário e da coleta imputada a cada município da localização dos prédios, sendo que, caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado no n.º 1, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via.

Deixamos aqui um panfleto disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que ilustra de forma esquemática as novas datas de pagamento do IMI em 2019.

 

Recomendamos o seguinte livro com desconto e oferta de portes:

Direito Tributário 2019 - Anotado e remissivo

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA INFOJUS

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

WOOK Natal 2019

calendario forense hpj 2020

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner