Sistema de Identificação de Animais de Companhia - SIAC - Home Page Jurídica

A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde e segurança das pessoas e bem-estar dos animais.

siac animais companhia

 

A prevenção do abandono animal pela promoção da detenção responsável engloba, entre outras obrigações, a identificação e registo dos animais de companhia.

O sistema de marcação com um dispositivo eletrónico denominado transponder e o registo no sistema informático permitem estabelecer a ligação do animal ao seu titular ou, quando aplicável, ao seu detentor e local de detenção, possibilitando a responsabilização do titular do animal pelo cumprimento dos parâmetros legais, sanitários e de bem-estar animal.

Assim, importa tornar mais eficaz o quadro legal existente para o reforço da detenção responsável dos animais de companhia, instituindo-se, para esse efeito, o Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).O SIAC é o Sistema de Informação de Animais de Companhia que integra as bases de dados SICAFE e SIRA. 

Em vigor a partir de 25 de outubro de 2019

 

Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho

Portaria n.º 346/2019, de 3 de outubro

 

Breve explicação ao diploma que criou o SIAC:

Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho

 

Website do SIAC:

www.siac.vet

 

Vídeo:

 

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRA INFOJUS

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

360 imprimir banner 350x96

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner