Testamento Vital – O que é e como fazer! - Home Page Jurídica

O Testamento Vital é um documento, registado eletronicamente, onde é possível manifestar o tipo de tratamento, ou os cuidados de saúde, que pretende ou não receber, quando estiver incapaz de expressar a sua vontade. O Testamento Vital permite, também, a nomeação de um ou mais procuradores de cuidados de saúde.

testamento vital infojus

 “Um Direito dos Cidadãos”

O Ministério da Saúde disponibiliza um conjunto de documentos para que esclareça as suas dúvidas sobre o alcance e o sentido prático deste instrumento jurídico colocado à disposição dos cidadãos. Deixamos aqui os links:

Lista de Balcões RENTEV

Perguntas Frequentes

Circular Informativa Conjunta DGS-SPMS – RENTEV

 

Descarregue aqui o modelo de diretiva antecipada de vontade: 

Modelo da Diretiva Antecipada de Vontade (DAV)

 

Legislação Relevante:

Regime Jurídico do Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de julho

Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio

Portaria n.º 104/2014, de 15 de maio – Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade

 

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