Guias de acesso ao direito e à justiça para cidadãos e empresas - Home Page Jurídica

A DGPJ lançou dois Guias, um para cidadãos, outro para empresas, visando divulgar informação sobre o funcionamento do sistema de Justiça e de acesso ao Direito.

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A DGPJ lança Guias, um para particulares, outro para empresas, visando divulgar informação sobre o funcionamento do sistema de justiça e de acesso ao direito.

Com estes Guias, a DGPJ, que detém atribuições também no domínio do fomento do acesso ao direito e à justiça, procura oferecer um auxiliar, conciso e atualizado, numa área estrutural para uma cidadania informada e responsável e para o bom funcionamento de uma economia amiga do investimento e do emprego.

O Guia de Acesso ao Direito e à Justiça para Cidadãos pretende ser um auxiliar prático para os cidadãos nacionais que queiram conhecer mais sobre as instituições e os procedimentos associados ao direito e à administração da justiça e para os cidadãos estrangeiros que pretendam residir ou ter atividade em território português.

Para além de informação sobre os requisitos relativos à autorização de residência propriamente dita e aos critérios para obtenção da nacionalidade, são abordados outros temas com particular relevância prática, como a compra e venda de imóvel e o arrendamento, ou as regras atinentes aos diversos tipos de contrato de trabalho, designadamente as especificidades da celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro ou apátrida. Por outro lado, são abordadas as questões relativas à celebração de contratos e aos direitos dos consumidores

Numa ótica muito prática, mas simultaneamente agregando a informação essencial para adoção de decisões esclarecidas, são abordados também os temas do casamento e do divórcio, dos filhos menores e do óbito e testamento. Em sequência é sumariamente explorada a temática dos registos enquanto forma de dar publicidade às situações de direito constituídas e inclui-se ainda um capítulo que procura esclarecer os cidadãos sobre o que fazer se for vítima de um crime.

O Guia de Acesso ao Direito e à Justiça para Empresas pretende ser um auxiliar prático para as empresas e para os empresários portugueses ou que se pretendam instalar no território português. Pretende-se, num único instrumento, fornecer informação geral e relativamente simplificada sobre o acesso ao direito e à justiça, bem como oferecer um conjunto de outras informações relevantes para quem pretende constituir uma sociedade comercial e iniciar um negócio.

Neste âmbito, agrega um conjunto de informações orientadas para temáticas específicas, como a constituição de sociedades comerciais e os modelos possíveis, registos necessários ou úteis, a celebração de contratos e o seu incumprimento ou as especificidades do contrato e das regras laborais.

Numa ótica de promoção dos princípios do Estado de direito democrático e da transparência nas relações comerciais, o guia fornece informações sumárias, mas especificas, sobre a proteção de dados pessoais e as obrigações para com os consumidores.

Em ambos os Guias é abordado o sistema de justiça português, com incidência quer na via judicial, quer nos meios de resolução alternativa de litígios, e a forma de poder beneficiar de apoio judiciário fornecido pelos serviços públicos, em caso de necessidade.

 

Aceder ao Guia para Cidadãos aqui.

 

Aceder ao Guia para Empresas aqui.

 

in DGPJ | 02-12-2019

 

 

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