A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2020, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019.

sentenca tribunal

 

Efetivamente, o artigo 210.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento de Estado para 2020, estipula que:

 

“Artigo 210.º

Valor das custas processuais

Em 2020, mantém-se a suspensão da atualização automática da unidade de conta (UC) prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019.”

 

Assim, a Unidade de Conta (UC) fica fixada em €102,00 para vigorar no ano de 2020.

 

Com interesse, consulte a Lei do Orçamento de Estado para 2020 aqui. Lei n.º 2/2020, de 31 de março

 

 

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