O Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

contrato

 

 

Nos termos do artigo 6.º deste decreto, estabelece-se:

 

"Artigo 6.º

Limitação à circulação no período da Páscoa

1 - Os cidadãos não podem circular para fora do concelho de residência habitual no período compreendido entre as 00:00h do dia 9 de abril e as 24:00h do dia 13 de abril, salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa.

2 - A restrição prevista no número anterior não se aplica aos cidadãos abrangidos pelo n.º 4 do artigo 4.º, desde que no exercício de funções, bem como ao desempenho das atividades profissionais admitidas pelo presente decreto.

3 - No período referido no n.º 1, os trabalhadores mencionados na parte final do número anterior, devem circular munidos de uma declaração da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho das respetivas atividades profissionais."

 

Ora, para os cidadãos a quem é permitido circular para fora dos concelhos de residência, é necessário estarem munidos de uma declaração da entidade patronal que indique o motivo da deslocação.

Deixamos aqui uma minuta de declaração para o efeito:

 

 

D E C L A R A Ç Ã O

Para efeitos do disposto no Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, regulamentado pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, e demais normas legais aplicáveis, designadamente as relacionadas com as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, se

DECLARA

que o/a portador/a da presente declaração:

(nome completo do trabalhador), titular do cartão de cidadão n.º ___________ ____, emitido pela República Portuguesa e válido até _________, residente em (morada completa)

é trabalhador/a na:

Nome da entidade patronal, com o NIF ______________ com sede em (morada completa) desempenhando as funções de _________________ na sede da empresa (ou noutra morada devendo indicar morada completa), sendo a sua presença diária essencial e indispensável para:

(vendas, reparações, assistência e cuidado a doentes, idosos, menores, dependentes e pessoas especialmente vulneráveis, ou para abastecimento de bens e serviços essenciais nomeadamente alimentares, de higiene e terapêuticas medicamentosas), assim como para: [especificar].

Mais se declara que, para desempenhar as suas funções, o trabalhador necessita de circular pelos seguintes concelhos (indicar o nome dos concelhos).

Por ser verdade se emite a presente declaração, que vai assinada, e é válida enquanto se mantiver a situação que originou a sua emissão.

(local), ____ de abril de 2020

Assinatura

(Empresa/Empresário)

 

Consulte o decreto aqui:

Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril

 

 

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