A Assembleia da República disponibiliza a segunda edição do seu Guia de Legística para a elaboração de atos normativos.

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Pelo interesse que tem para a atividade desenvolvida pela DGPJ na área da produção legislativa, e procurando levar ao conhecimento de todos os interessados os mais recentes recursos técnicos disponíveis a nível nacional, procede-se à divulgação da edição de maio de 2020 do “Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos”, da Assembleia da República, que enuncia as principais regras que enformam o procedimento legislativo parlamentar.

in DGPJ | 21-05-2020

 

 

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