No próximo dia 14 de Outubro de 2020 passará a ser implementado o estabelecido na Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro, com a alteração pela Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril, com disponibilização dos formulários de articulados suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos administrativos previstos no n.º 9 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais.
Como forma de inteirar os Senhores Mandatários destas alterações, o IGFEJ criou um Manual de Utilização para estas novas funcionalidades. Consulte o Manual AQUI.
Conforme descrito no portal, o Sistema ficará indisponível entre as 23h de dia 13 de Outubro e as 01h de dia 14 de Outubro, devendo qualquer esclarecimento adicional sobre esta matéria ser solicitado pela linha de apoio do IGFEJ-IP:
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Tel: +351 213189095
Consulte com interesse:
Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro
Portaria n.º 100/2020, de 22 de abril
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