A CoLLex - www.collex.pt - disponibiliza uma coletânea de legislação atualizada no âmbito do Estado de Emergência atual em Portugal.
Uma compilação dos principais diplomas que estabelecem e complementam o regime legal do Estado de Emergência, entre as quais (a data de 24-11-2020): Em constante atualização.
- Autorização da declaração do estado de emergência (Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de Novembro)
- Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública. (Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de Novembro)
- Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República (Decreto n.º 9/2020, de 21 de Novembro)
- Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta (Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de Junho)
- Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro)
- Adapta e regula na Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro, que estabelece o regime de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos (Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M, de 05 de Novembro)
- Regulamenta na Região Autónoma dos Açores a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos aprovada pela Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro (Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/A, de 16 de Novembro)
- Regime do estado de sítio e do estado de emergência (Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro)
- Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março).
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