A Carta dos Direitos Fundamentais reúne, pela primeira vez, num único texto os direitos civis e políticos, bem como os direitos económicos e sociais dos cidadãos europeus, que estavam dispersos por diversas leis nacionais e convenções internacionais.
A Carta tem um preâmbulo (introdução) e 54 artigos repartidos em 7 capítulos: Dignidade, Liberdades, Igualdade, Solidariedade, Cidadania, Justiça e Disposições Gerais. Quando foi adoptada, em Dezembro de 2000, a Carta representava apenas um compromisso político. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, a Carta passou a ter força de lei.
Está disponível para download gratuito, em português através do seguinte LINK.
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