VIA CTT – Alteração no prazo das Notificações e Citações - Home Page Jurídica

Em 1 de agosto de 2017 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e procede à alteração de algumas normas legais existentes em matéria de notificações eletrónicas, mormente no que se refere as que são enviadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

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Até à entrada em vigor daquele diploma, que ocorre a 1 de julho de 2017, conforme prescreve o seu n.º 1 do artigo 21.º, estava previsto no n.º 10 do artigo 39.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, adiante designado por CPPT, que “A notificação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao seu envio, caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior.”.

Contudo, o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto procedeu, no seu artigo 10.º, à alteração do artigo 39.º do CPPT, alterando a redação deste n.º 10, encurtando o prazo de 25 dias para 5 dias. Dispõe agora o n.º 10 do artigo 39.º do CPPT que “As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar.”

Esta alteração na perfeição das notificações é de todo importante, pois agora, independente do registo de acesso da pessoa a notificar à sua caixa postal eletrónica – VIA CTT – a notificação considera-se efetuada no quinto – 5 – dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica.

Assim, conclui-se:

Nos termos do n.º 10 do artigo 39.º, na redação do Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto, “As notificações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar.”

O mesmo se diga das citações previstas no artigo 191.º do CPPT, que, nos termos do seu n.º 6 na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto “As citações efetuadas para o domicílio fiscal eletrónico consideram-se efetuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização daquelas no sistema de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou na caixa postal eletrónica da pessoa a citar.”

Com interesse, consultem os diplomas em causa aqui:

Código de Procedimento e de Processo Tributário - Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro

 

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