Em 2021 mantem-se em vigor as datas de pagamento que vigoraram em 2020 no que ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz respeito.

 

Assim, os prazos de pagamento do IMI estão estipulados no artigo 120.º do Código do IMI, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, com a última redação introduzida pelo Orçamento de Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.

 

Transcrevemos o artigo em causa:

 

“Artigo 120.º

Prazo de pagamento

1 - O imposto deve ser pago:

a) Em uma prestação, no mês de maio, quando o seu montante seja igual ou inferior a € 100;

b) Em duas prestações, nos meses de maio e novembro, quando o seu montante seja superior a € 100 e igual ou inferior a € 500;

c) Em três prestações, nos meses de maio, agosto e novembro, quando o seu montante seja superior a € 500.”

 

Nos termos do n.º 4 daquele normativo, “o não pagamento de uma prestação ou de uma anuidade, no prazo estabelecido, implica o imediato vencimento das restantes.”.

 

Assim:

Se o valor do imposto for inferior a €100,00 (cem euros), o imposto deve ser pago numa única prestação a ser liquidada no mês de maio.

Se o valor do imposto for superior a €100,00 (cem euros) e inferior a €500,00 (quinhentos euros), o mesmo será liquidado em duas prestações, uma no mês de maio e outra no mês de novembro.

Caso o valor do imposto seja superior a €500,00 (quinhentos euros), o mesmo será liquidado em três prestações a serem pagas nos meses de maio, agosto e novembro.

 

Relembramos que os serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobrança, com discriminação dos prédios, suas partes suscetíveis de utilização independente, respetivo valor patrimonial tributário e da coleta imputada a cada município da localização dos prédios, sendo que, caso o sujeito passivo não receba o documento mencionado no n.º 1, deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma 2.ª via.

 

Deixamos aqui um panfleto disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que ilustra de forma esquemática as novas datas de pagamento do IMI.

 

 

 

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