A Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

rcbe

 

 

Nos termos do seu n.º 1 do artigo 15.º,

 

“A confirmação da exatidão, suficiência e atualidade da informação constante do RCBE é feita através de declaração anual, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 11.º, até ao dia 31 de dezembro.”

 

Contudo, em virtude da situação pandémica e das diversas medidas excecionais que o Governo e a Assembleia da República estabelecem para facilitar a vida das empresas e dos cidadãos, no ano de 2021, esta confirmação fica dispensada.

 

Nos termos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março:

 

“Artigo 8.º

Confirmação anual da informação do Registo Central de Beneficiário Efetivo

A confirmação anual da informação constante do Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE), a que se refere o artigo 15.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, na sua redação atual, é dispensada em 2021, independentemente da data da declaração inicial, desde que não tenha ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE.”

 

Assim, independentemente da data inicial da declaração do RCBE, não tendo ocorrido facto que determine a alteração da informação constante do RCBE, fica dispensada, em 2021, a confirmação anual da informação constante do RCBE.

 

 

Leia com interesse o diploma em causa:

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março

 

Recomendamos a coletânea de legislação sobre a matéria:

Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!