O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, no seu artigo 12.º, repristinou uma norma do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março que criara, em 2020, um regime excecional no que à imposição legal de aprovação e afixação do mapa de férias dizia respeito.

acidente trabalho

 

Nos termos do n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e por remissão da alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º, do n.º 1 do artigo 122.º e do artigo 126.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, o mapa de férias deverá ser aprovado e afixado até 15 de abril.

 

O empregador elabora o mapa de férias, com indicação do início e do termo dos períodos de férias de cada trabalhador, até 15 de Abril de cada ano e mantém-no afixado nos locais de trabalho entre esta data e 31 de Outubro.” – lê-se no n.º 9 do artigo 241.º do Código do Trabalho.

 

Contudo, como regime excecional no ano de 2021, nos termos do artigo 32.º-A da versão atual do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que resulta da última alteração pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, a aprovação e afixação do mapa de férias pode ter lugar até 15 de maio de 2021.

 

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março

 

 

Recomendamos as coletâneas de legislação atualizada sobre o tema:

Código do Trabalho e Legislação Complementar

Leis Fundamentais do Trabalho em Funções Públicas

 

 

 

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