Não obstante o regime excecional criado pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2021 que divulgamos há algum tempo e que pode lei aqui - Limpeza de terrenos - regime excecional em 2021 -, o Governo criou, para 2021, um regime ainda mais excecional no que à limpeza de terrenos se refere.

infojus

 

 

Efetivamente, em 2021, fruto da repristinação do artigo 35.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível até 15 de maio de 2021, conforme se pode ler no artigo transcrito:

 

“Artigo 35.º-C

Prorrogação de prazos para os trabalhos de gestão de combustível

1 - Até 15 de maio de 2021, os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais garantem a realização dos trabalhos de gestão de combustível.”

 

Ora, estes trabalhos são aqueles que vêm definidos nos n.ºs 2, 10 e 13 do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho e que poderá consultar no nosso artigo:

Limpeza de terrenos - regime excecional em 2021

 

Por outro lado chamamos à atenção para o regime de coimas para o incumprimento deste dever, previsto para 2021 e que explicamos neste artigo:

Limpeza de terrenos - regime excecional em 2021

 

 

Consulte o diploma em causa aqui:

Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março

 

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!