“Censos” corresponde à designação abreviada das operações estatísticas do Recenseamento Geral da População e do Recenseamento Geral da Habitação e constituem o grande referencial de informação estatística para a caracterização sociodemográfica da população e do parque habitacional em Portugal.

censos 2021 portal

 

Os Censos permitem conhecer melhor algumas características do país, tais como a sua população e o seu parque habitacional. A informação recolhida permite-nos saber quantos somos, como somos, onde e como vivemos.

Os dados censitários sobre a população e o parque habitacional são fundamentais para o sector público e privado, bem como para os cidadãos em geral.

Os Censos realizam-se de 10 em 10 anos.

Desde 1981 que os Censos em Portugal se realizam nos anos terminados em 1, de acordo com as obrigações europeias em vigor. Os últimos tiveram lugar em 2011 e os próximos vão ocorrer em 2021.”

Informação constante do portal do Censos 2021

 

Normas Legais aplicáveis

Em termos normativos, os CENSOS 2021 regem-se pelos seguintes diplomas principais:

Lei n.º 22/2008, de 13 de maio (Lei do Sistema Estatístico Nacional), que estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional;

Decreto-Lei n.º 54/2019, de 18 de abril, que estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.

 

Coimas pela falta de colaboração

A resposta ao Censos 2021 é obrigatória e passível de coima a quem não cumpre o seu dever.

Nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 54/2019, de 18 de abril, “constitui contraordenação qualquer um dos seguintes comportamentos:

a) O não fornecimento da informação solicitada pelo INE, I. P.;

b) O fornecimento de informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzir em erro;

c) A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha dos Censos 2021”

As contraordenações previstas são punidas com coima de € 250 a € 25 000 ou de € 500 a € 50 000, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva, nos termos conjugados do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 54/2019, de 18 de abril e artigo 27.º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio.

 

Privacidade das respostas

A resposta ao inquérito garante a privacidade e a resposta está protegida pelo segredo estatístico, pelo que os dados individuais fornecidos ao INE assumem natureza confidencial - não podem ser cedidos ou divulgados a terceiros, destinando-se a ser utilizados exclusivamente para fins estatísticos (artigos 4º e 6º da Lei n.º 22/2008, de 13 de maio e n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei nº 136/2012, de 2 de julho).

 

Site dos CENSOS 2021

Aceda a https://censos2021.ine.pt/ para cumprir a sua obrigação e participar nos CENSOS 2021.

 

 

 

 

 

 

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