Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) é um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 88/2019, de 03 de setembro que “aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.”
Em virtude das medidas excecionais resultantes da COVID-19, o Governo criou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Consta do portal do governo um explicador com perguntas e respostas sobre o mecanismo de apoio à retoma progressiva da atividade.
Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.
O Mapa de Responsabilidades de Crédito é o documento que agrega todos os créditos detidos por uma pessoa singular ou coletiva, tanto atualmente como no passado. Este documento é consultado pelas instituições financeiras para a análise de risco do cliente, por forma a perceberem se este conseguirá, ou não, pagar o empréstimo solicitado no futuro.
A morada fiscal, ou domicílio fiscal, é o local da residência habitual de cada contribuinte.
Em conformidade com o disposto, respetivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.º da Portaria n.º 277/2013, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 26 de agosto de 2013, dá-se conhecimento que:
A definição de período crítico encontra-se plasmado no diploma que aprova medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação.
As praias constituem espaços lúdicos muito importantes em Portugal, visitadas todos os anos por milhares de pessoas, pelo que, no atual contexto da pandemia COVID-19, importa definir os procedimentos a ter em consideração na sua utilização, de forma a não colocar em risco a estratégia adotada no controlo da pandemia.
“O controlo das condições técnicas de circulação de veículos a motor e seus reboques é um imperativo nacional e comunitário, que tem em vista a melhoria das condições de circulação dos veículos através da verificação periódica das suas características e das suas condições de segurança, com particular importância para a salvaguarda da segurança rodoviária.”
Já lhe aconteceu deixar passar algum prazo para pagamento de algum imposto junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)? Já foi a correr ao multibanco efetuar o pagamento de algum imposto no último dia?
