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InfoJus
Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
"Estado de Emergência - COVID-19 Implicações na Justiça" - E-Book CEJ
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) elaborou uma compilação com legislação e textos doutrinários no âmbto das medidas legislativas do estado de emergência e as suas implicações na justiça em Portugal.
Guia de Orientação para Advogados Penalistas - CCBE
O CCBE (The Council of Bars and Law Societies) divulga um guia de orientação para Advogados Penalistas.
Declaração para circulação no período da Páscoa - MINUTA - Estado de Emergência
O Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Regime excecional e temporário de pagamento de rendas - perguntas frequentes
Quais são os contratos de arrendamento abrangidos?
Lay-off Simplificado – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia COVID-19
A Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) disponibilizou no seu website um manuel de perguntas respostas em que aborda os temas do trabalho e das ajudas excecionais criadas pelo Estado para auxiliar as empresas em tempo de COVID-19.
UNIDADE DE CONTA (UC) – Valor em 2020 – Custas Processuais
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2020, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019.
Autorização de residência temporária emitida em 2020 válida por 2 anos
O Orçamento de Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (LOE 2020), contém uma norma excecional para vigorar no ano de 2020 no que respeita à validade das autorizações de residência temporária emitidas nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação, que aprovou o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Trabalhadores Independentes – Obrigação declarativa perante a Segurança Social 2019 – Despenalização
Conforme já havia sido divulgado na comunicação social, o Orçamento de Estado para 2020 contem uma norma que despenaliza, relativamente ao ano de 2019, a falta da comunicação trimestral das remunerações nos termos do artigo 151-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua atual redação.
Segurança Social - Covid19 - Simulador Lay-Off e muito mais.
No âmbito das medidas excecionais de apoio à família e às empresas, a Segurança Social preparou uma página em que reune, por áreas, toda a informação relativa aos apoios concedidos por esta entidade.
EM NOME DA LEI - Especial COVID-19
Espaço de informação com o esclarecimento de dúvidas sobre temas jurídicos no âmbito das medidas de combate ao COVID-19, da autoria da Renascença que diariamente convida um especialista em Direito para apresentar soluções jurídicas às questões dos leitores.
Segurança Social - Apoios no âmbito do COVID-19
No âmbito da crise epidémica COVID 19 o Governo disponibilizou um conjunto de medidas que visam:
