Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
A Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) disponibilizou no seu website um manuel de perguntas respostas em que aborda os temas do trabalho e das ajudas excecionais criadas pelo Estado para auxiliar as empresas em tempo de COVID-19.
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2020, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2019.
O Orçamento de Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março (LOE 2020), contém uma norma excecional para vigorar no ano de 2020 no que respeita à validade das autorizações de residência temporária emitidas nos termos do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação, que aprovou o Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Conforme já havia sido divulgado na comunicação social, o Orçamento de Estado para 2020 contem uma norma que despenaliza, relativamente ao ano de 2019, a falta da comunicação trimestral das remunerações nos termos do artigo 151-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (Código Contributivo), aprovado em anexo à Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, na sua atual redação.
No âmbito das medidas excecionais de apoio à família e às empresas, a Segurança Social preparou uma página em que reune, por áreas, toda a informação relativa aos apoios concedidos por esta entidade.
Espaço de informação com o esclarecimento de dúvidas sobre temas jurídicos no âmbito das medidas de combate ao COVID-19, da autoria da Renascença que diariamente convida um especialista em Direito para apresentar soluções jurídicas às questões dos leitores.
No âmbito da crise epidémica COVID 19 o Governo disponibilizou um conjunto de medidas que visam:
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia.
A fiabilização de contactos é o procedimento de confirmação do seu endereço de correio eletrónico (e-mail) e do seu número de telemóvel.
A partir de 29 de janeiro de 2020, o formulário de entrega de injunção, disponível no CITIUS.WEB, passou a acomodar as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, que procedeu à alteração do regime da injunção aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, nomeadamente:
O ano de 2020 inicia com as primeiras preocupações de preparação e entrega do IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2019.
A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) disponibiliza uma ferramenta intuitiva e de uso simples que foi pensada para ajudar o contabilista certificado no planeamento e cumprimento de todas as obrigações fiscais.
