Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Nesta primeira declaração trimestral de rendimentos são declarados os rendimentos auferidos nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.
À semelhança do ano de 2018, em que a Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 estabeleceu um regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, também em 2019 a Lei n.º 71/2019, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, inclui norma excecional para vigorar em 2019 relativamente a esta matéria.
A PSP informa que até final do mês de janeiro, irá efetuar ações de fiscalização rodoviária - RADAR - nos seguintes locais.
A partir de 2019 deixa de haver escalões. O rendimento relevante passa a ser determinado através de declaração dos rendimentos correspondentes à atividade exercida nos 3 meses imediatamente anteriores.
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2019, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2018.
Os Funcionários Judiciais anunciaram uma continuação da greve durante o ano de 2019.
A Segurança Social disponibiliza um novo serviço dirigido aos cidadãos e instituições com crianças e jovens a cargo, no âmbito da medida de modernização administrativa da Segurança Social “Prestações Familiares + Simples”.
Esta aplicação permite aceder de forma ágil, quando e onde quiser, a informação do âmbito da Segurança Social.
Trabalhadores independentes – comunicação da base de incidência contributiva e do direito de opção pela declaração trimestral aos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada.
A aplicação «e-Curia» passará a ser o modo exclusivo de proceder à troca de documentos judiciais entre os representantes das partes e o Tribunal Geral a partir de 1 de dezembro de 2018.
Se um trabalhador tiver a infelicidade de um familiar ou afim falecer, quantos dias pode faltar ao trabalho?
Lê-se no Portal CITIUS que “a injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve.
