Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
“A Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2018), que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018, veio introduzir alterações ao artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), relativo à dedução à coleta de despesas de formação e educação.” lê-se no preâmbulo da Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio.
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Em 2017, os débitos diretos foram o instrumento de pagamento cuja utilização mais cresceu em Portugal. Os portugueses recorrem cada vez mais aos débitos diretos para fazer pagamentos regulares, como as contas da água, da luz, do gás, despesas de telecomunicações, seguros, quotas, prestações e rendas. Recordamos, por isso, sete informações que os consumidores devem ter presentes acerca dos débitos diretos.
O Portal do Cidadão disponibiliza um Guia para conhecer os seus direitos, deveres e outras informações úteis caso tenha uma criança a seu cargo.
A poucas semanas da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), previsto para 25 de maio, a Ordem abre no seu site uma área exclusivamente dedicada a este tema.
A Segurança Social disponibiliza um novo Simulador de Pensões que lhe dá informação sobre o valor estimado da sua pensão quando chegar à idade de reforma.
A partir do dia 12 de abril, a Segurança Social Direta vai disponibilizar o novo serviço “Destacar trabalhador para o estrangeiro” para entidades empregadoras que pretendam destacar trabalhadores por conta de outrem para os países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu (Noruega, Islândia, Liechtenstein) e Suíça.
O Regulamento Geral de Protecção de dados foi o tema da conferência promovida em 03.05.2018 pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.
“A guia modelo P2 serve para pagamento de todas as receitas de IVA que não devam apresentar-se conjuntamente com a declaração periódica ou em processo de execução fiscal.” lê-se neste Folheto Informativo disponibilizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Programa “Casa Eficiente 2020” visa conceder empréstimo a operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos. As intervenções poderão incidir na envolvente construída do edifício (e.g., paredes, coberturas, janelas) e nos seus sistemas (e.g., sistemas de iluminação, ventilação, produção de água quente sanitária).
O Lexionário é um dicionário de conceitos jurídicos especialmente dirigido a não-juristas.
A aplicação móvel do Diário da República Eletrónico (DRE) permite aos utilizadores, de uma forma simples e acessível, ter acesso aos conteúdos do Diário do Dia da Série I e II, bem como a consulta, partilha e acesso a todos os diplomas publicados no Diário da República. No caso dos Decretos-Lei e dos Decretos Regulamentares é ainda possibilitado ao utilizador a consulta do resumo em linguagem clara do conteúdo do diploma.
