Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Começamos por chamar a atenção que este ano o IRS apenas poderá ser apresentado pela internet pelo que caso ainda não tenha senha de acesso, solicite-a de imediato através do website do Portal das Finanças.
Em 2018 o valor da Unidade de Conta processual a vigorar será o mesmo que em 2017, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2017.
O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que criou medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelece uma obrigação a todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais de proceder à gestão de combustível, ou seja,...
No âmbito das relações laborais, impende sobre a entidade patronal ou sobre os trabalhadores, quer através do sindicato quer através das comissões eleitorais, a obrigação de afixar em local visível na empresa um conjunto de informações obrigatórias que disciplinam a relação laboral e permitem o conhecimento por todos os intervenientes dos direitos que lhes assistem.
O BUPi é um balcão físico e virtual que reúne a informação registral, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios, e que opera numa plataforma eletrónica que comunica com todas as bases de dados e aplicações que contêm informação relevante sobre os elementos que caraterizam, identificam e localizam os prédios e os seus titulares, no âmbito do cadastro predial simplificado.
Com o presente guia pretende-se transmitir aos contribuintes, em especial às pessoas singulares que pretendam iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito do alojamento local, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações.
Com o aproximar das eleições é importante confirmar o local onde devemos cumprir o nosso direito cívico do voto.
Em 1 de agosto de 2017 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e procede à alteração de algumas normas legais existentes em matéria de notificações eletrónicas, mormente no que se refere as que são enviadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
A medida simplex “Abrir um Restaurante” contempla a disponibilização online no Portal do Cidadão de um guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de restauração e bebidas, contendo toda a informação relevante, incluindo em matéria fiscal.
Durante os últimos dias tem sido muito falada a questão da circulação de veículos pela esquerda e a consequente coima a que os mesmos estão sujeitos.
O Sistema de Queixa Electrónica, adiante designado por SQE, foi criado pela Portaria n.º 1593/2007, de 17 de dezembro e constitui um serviço público da sociedade de informação prestado, por via eletrónica, no âmbito da prevenção e investigação criminal e apoio às vítimas de crimes.
“O que são os Julgados de Paz?
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.
