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A autorização da matança de animais fora dos estabelecimentos aprovados nos termos da lei não pode comprometer o respeito das regras aplicáveis à garantia da saúde pública e da proteção animal, designadamente as relativas ao bem-estar dos animais durante o abate estabelecidas, atualmente, no Regulamento (CE) n.º 1099/2009, do Conselho, de 24 de setembro, bem como as disposições do Regulamento. (CE) n.º 999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, no que se refere às regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis.

A carta de condução deve ser revalidada de acordo com as idades legalmente definidas para as diferentes categorias de veículos, independentemente da validade averbada no documento.

A Chave Móvel Digital é um meio de autenticação que permite a associação de um número de telemóvel e/ou e-mail ao número de identificação civil (NIC) para um cidadão português e o número de passaporte para um cidadão estrangeiro residente em Portugal.

A 27 de dezembro de 2016 entraram em vigor novas regras para entidades públicas e privadas no que ao atendimento presencial diz respeito.

Desde meados deste ano que é possível efetuar o pedido de Certificado do Registo Criminal online, uma medida que se insere no plano Simplex + e que permite a todos os cidadãos portugueses com idade superior a 16 anos efetuar o seu pedido de certificado do registo criminal comodamente sem sair de casa.

A circulação em rotundas é tema recorrente dos telejornais em Portugal. Isto porque foram publicadas algumas alterações ao Código da Estrada que vieram romper com a conceção que os portugueses, pelo menos a maioria, tinham de como proceder para circular com veículos em rotundas.

Embora de conhecimento ainda pouco divulgado, embora já legalmente regulado há vários anos, a colocação de vasos ou outros objectos nas escadas dos prédios constitui um ato subscetivel de fazer incorrer o seu autor numa contraordenação, sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.

Entra hoje em vigor, dia 13 de janeiro de 2017, o Regulamento n.º 1093/2016, de 14 de dezembro que aprova o regime jurídico da utlização de "Drones" no território nacional.