InfoJus

Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

A Coleção Legislação - Edição Profissional, da Porto Editora, já foi atualizada para disponibilizar as edições mais recentes e atualizadas dos livros de legislação que são a melhor opção para o profissional do direito no seu uso profissional.

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A Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) apresenta, pelo sétimo ano consecutivo, um conjunto de manuais de apoio ao preenchimento das mais importantes declarações tributárias do nosso calendário fiscal.

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Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes casados, podem comunicar no Portal das Finanças a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens (bens comuns do casal), de modo a que fiquem registados na matriz dos dois elementos do casal como proprietários, para atualização matricial com efeitos a partir de 1 de janeiro.

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