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À semelhança do ano de 2018, em que a Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2018 estabeleceu um regime excecional das redes de faixas de gestão de combustível, também em 2019 a Lei n.º 71/2019, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2019, inclui norma excecional para vigorar em 2019 relativamente a esta matéria.

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