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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

A certidão permanente de registo comercial serve para fazer prova, para todos os efeitos legais e perante qualquer entidade pública ou privada, em suporte eletrónico e permanentemente atualizado, dos registos em vigor respeitantes a entidade registada na base de dados do Sistema de Informação do Registo Comercial (SIRCOM).

certidao registo comercial