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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

O Programa “Casa Eficiente 2020” visa conceder empréstimo a operações que promovam a melhoria do desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência energética e hídrica, bem como na gestão dos resíduos urbanos. As intervenções poderão incidir na envolvente construída do edifício (e.g., paredes, coberturas, janelas) e nos seus sistemas (e.g., sistemas de iluminação, ventilação, produção de água quente sanitária).

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A aplicação móvel do Diário da República Eletrónico (DRE) permite aos utilizadores, de uma forma simples e acessível, ter acesso aos conteúdos do Diário do Dia da Série I e II, bem como a consulta, partilha e acesso a todos os diplomas publicados no Diário da República. No caso dos Decretos-Lei e dos Decretos Regulamentares é ainda possibilitado ao utilizador a consulta do resumo em linguagem clara do conteúdo do diploma.

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