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Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.

O Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, que criou medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelece uma obrigação a todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais de proceder à gestão de combustível, ou seja,...

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No âmbito das relações laborais, impende sobre a entidade patronal ou sobre os trabalhadores, quer através do sindicato quer através das comissões eleitorais, a obrigação de afixar em local visível na empresa um conjunto de informações obrigatórias que disciplinam a relação laboral e permitem o conhecimento por todos os intervenientes dos direitos que lhes assistem.

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O BUPi é um balcão físico e virtual que reúne a informação registral, matricial e georreferenciada relacionada com os prédios, e que opera numa plataforma eletrónica que comunica com todas as bases de dados e aplicações que contêm informação relevante sobre os elementos que caraterizam, identificam e localizam os prédios e os seus titulares, no âmbito do cadastro predial simplificado.

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Em 1 de agosto de 2017 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de agosto que cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e procede à alteração de algumas normas legais existentes em matéria de notificações eletrónicas, mormente no que se refere as que são enviadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

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