IMI - Datas de pagamento em 2022
Em 2022 mantem-se em vigor as datas de pagamento que vigoraram em 2021 no que ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz respeito.
Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
Em 2022 mantem-se em vigor as datas de pagamento que vigoraram em 2021 no que ao pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) diz respeito.
A declaração modelo 44 – Comunicação anual de rendas recebidas destina-se a dar cumprimento à obrigação prevista na alínea b) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.
O ano de 2022 inicia com as primeiras preocupações de preparação e entrega do IRS referente aos rendimentos obtidos no ano de 2021.
A Agenda Fiscal 2022 já está disponível para acesso por todos os contribuintes.
A Unidade de Conta (UC) que serve de cálculo para as custas judiciais não terá qualquer atualização no ano de 2022, mantendo-se em vigor o valor das custas vigente em 2021.
“ O calendário de atividades educativas e letivas constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada escola que integra o sistema educativo, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos projetos educativos e a execução dos planos anuais de atividades, conciliando também o desenvolvimento do currículo com o interesse das crianças e dos alunos, bem como com a organização da sua vida familiar.”
Aplicação da Administração Pública que lhe permite guardar e consultar os seus cartões (Ex: cartão de cidadão, carta de condução, cartão ADSE) em qualquer momento e em qualquer lugar recorrendo à sua Chave Móvel Digital.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) acabou de divulgar uma nota informativa que esclarece dúvidas recentes relativamente à situação da falta do trabalhador para a toma da vacina contra a COVID-19.
“Censos” corresponde à designação abreviada das operações estatísticas do Recenseamento Geral da População e do Recenseamento Geral da Habitação e constituem o grande referencial de informação estatística para a caracterização sociodemográfica da população e do parque habitacional em Portugal.
Já está em curso o prazo de entrega da declaração de rendimentos de IRS referentes a 2020.
Não obstante o regime excecional criado pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para 2021 que divulgamos há algum tempo e que pode lei aqui - Limpeza de terrenos - regime excecional em 2021 -, o Governo criou, para 2021, um regime ainda mais excecional no que à limpeza de terrenos se refere.
O Decreto-Lei n.º 22-A/2021, de 17 de março, no seu artigo 12.º, repristinou uma norma do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março que criara, em 2020, um regime excecional no que à imposição legal de aprovação e afixação do mapa de férias dizia respeito.