Disponibilização de textos esclarecedores de questões jurídicas.
A habilitação necessária para conduzir trator agrícola depende da obtenção de licença de condução correspondente à categoria II ou III, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática.
A aplicação da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) permite verificar a existência de um seguro automóvel. Através da câmara do seu telefone, por introdução manual da matrícula, ou ainda de uma fotografia preexistente identificando a matrícula de um veículo, a aplicação informa o utilizador sobre a existência e validade do seguro automóvel, número da apólice, entidade seguradora e as datas de início e de fim do seguro.
O Primeiro-Ministro António Costa destacou que os portugueses têm de ter a consciência de que «o controlo da pandemia depende, em primeiro e último lugar, do comportamento individual».
“O calendário de atividades educativas e letivas constitui um elemento indispensável à organização e planificação do ano escolar por cada escola que integra o sistema educativo, de forma a possibilitar o desenvolvimento dos projetos educativos e a execução dos planos anuais de atividades, conciliando também o desenvolvimento do currículo com o interesse das crianças e dos alunos, bem como com a organização da sua vida familiar.”
A EDP disponibiliza um formulário para reporte de avaria ou anomalia na iluminação pública.
O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.) é um instituto público de regime especial e de gestão participada, integrado na administração indireta do Estado, com dupla tutela do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministério das Finanças, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
Com o objetivo de reduzir o impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente a Assembleia da República aprovou a Lei n.º 88/2019, de 03 de setembro que “aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.”
Em virtude das medidas excecionais resultantes da COVID-19, o Governo criou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.
Consta do portal do governo um explicador com perguntas e respostas sobre o mecanismo de apoio à retoma progressiva da atividade.
Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.
O Mapa de Responsabilidades de Crédito é o documento que agrega todos os créditos detidos por uma pessoa singular ou coletiva, tanto atualmente como no passado. Este documento é consultado pelas instituições financeiras para a análise de risco do cliente, por forma a perceberem se este conseguirá, ou não, pagar o empréstimo solicitado no futuro.
A morada fiscal, ou domicílio fiscal, é o local da residência habitual de cada contribuinte.
