Cria o direito real de habitação duradoura - Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
O que é?
Este decreto-lei cria o direito real de habitação duradoura (DHD), no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH).
Sidebar
Leis + Simples
Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782 - Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro
O que é?
Este decreto-lei altera a lei que regula as atividades de distribuição, venda, aplicação e utilização de produtos fitofarmacêuticos (e adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos) para uso profissional.
Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego - Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro
O que é?
Este decreto-lei altera as regras de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido - Decreto-Lei n.º 149/2019, de 9 de outubro
O que é?
Este decreto-lei reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido.
Altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio - Decreto-Lei n.º 128/2019, de 29 de agosto
O que é?
Este decreto-lei altera o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio (PIRC).
Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio» - Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto
O que é?
Este decreto-lei aprova o desenvolvimento de projetos experimentais com recurso ao direito ao desafio, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes - Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto
O que é?
Este decreto-lei altera o regime jurídico da identificação criminal.
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel - Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto
O que é?
Este Decreto-Lei simplifica e atualiza os procedimentos relativos ao registo automóvel.
Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação - Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto
O que é?
Este Decreto-Lei altera o regime das práticas comerciais com redução de preços (por exemplo, saldos e promoções).
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada - Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto
O que é?
Este decreto-lei revê o regime de aposentação antecipada aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações (CGA), aproximando-o do novo regime em vigor no regime geral de segurança social.
Estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas - Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho
O que é?
Este decreto-lei cria o regime que regula a reabilitação de edifícios.
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho
O que é?
Este decreto-lei estabelece novas regras de identificação dos animais de companhia em Portugal através do Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC).
Mais artigos...
LIVROS C/ DESCONTO %
+ LIDAS - LEIS + SIMPLES
Leis + Simples
DESTAQUES
