Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
O que é?
Este decreto-lei estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior, permitindo a articulação das carreiras duplas — a académica e a desportiva.
O que é?
Este decreto-lei vem alterar regras do estatuto do administrador judicial e da lei que cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).
O que é?
Este decreto-lei cria o mecanismo de alerta precoce (MAP), que consiste num procedimento de prestação de informação económica e financeira aos membros dos órgãos de administração das empresas com sede em Portugal, constituindo um mecanismo de apoio à decisão e gestão empresarial com base em análises estatísticas.
O que é?
Este decreto-lei cria um regime simplificado para a cessão de créditos em massa.
O que é?
Este decreto-lei cria regras acerca da organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
O que é?
Este decreto-lei integra todas as regras sobre o processamento de faturas e outros documentos fiscalmente importantes bem como sobre a conservação dos elementos da contabilidade das empresas. Promove a emissão de faturas sem papel e a utilização de sistemas de arquivo eletrónico de documentos relativos ao:
O que é?
Este decreto regulamentar define quem são os contribuintes que podem ficar abrangidos pela declaração automática de rendimentos de IRS.
O que é?
Este decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à troca de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados-membros da União Europeia.
O que é?
Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.
O que é?
Este decreto-lei cria o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).
O que é?
Este decreto-lei cria regras acerca do acesso e exercício de atividades espaciais, prosseguidas em território nacional ou fora dele por operadores portugueses ou por operadores estrangeiros (desde que estejam estabelecidos em território nacional).
O que é?
Este decreto-lei estabelece o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e respetivo regime de administração.
