Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos - Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.