Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização - Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto
O que é?
Este decreto-lei cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização.
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Leis + Simples
Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
Aprova o Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto
O que é?
Este decreto-lei cria o novo Código das Associações Mutualistas.
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de julho
O que é?
Este decreto-lei define regras para a utilização em Portugal de sistemas de aeronaves civis não tripuladas, ou seja, drones.
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais - Decreto-Lei n.º 56/2018, de 9 de julho
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para:
Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens - Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho
O que é?
Este decreto-lei define um novo currículo para o ensino básico e secundário e estabelece regras que dão mais autonomia às escolas para tomarem decisões que ajudem os alunos a alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva - Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho
O que é?
Este decreto-lei cria as condições para as escolas serem espaços de inclusão capazes de reconhecer a diversidade de todas/os as/os alunas/os e de dar resposta ao seu potencial e às suas necessidades individuais.
Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho
O que é?
Este decreto regulamentar altera as regras de aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e define novas regras para o regime dos trabalhadores independentes.
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade - Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para proteger as/os trabalhadoras/es independentes em caso de doença, desemprego e na assistência a filhas/os ou netas/os.
Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018 - Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho
O que é?
Este decreto regulamentar define como é feita a atualização extraordinária das pensões da segurança social e do regime convergente da Caixa Geral de Aposentações prevista no Orçamento do Estado para 2018.
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas - Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho
O que é?
Este decreto-lei prepara a criação da certidão online das pessoas coletivas, que permite a consulta eletrónica dos dados permanentemente atualizados do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
Altera o Código do Registo Civil - Decreto-Lei n.º 51/2018, de 25 de junho
O que é?
Este decreto-lei define regras para:
Altera o Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de junho, alargando o âmbito de aplicação do direito dos advogados ao adiamento de atos processuais - Decreto-Lei n.º 50/2018, de 25 de junho
O que é?
Este decreto-lei reconhece às/aos advogadas/os os mesmos direitos que quaisquer outras/os trabalhadoras/ores têm em caso de maternidade, paternidade ou morte de familiares. Especificamente, este decreto-lei permite que essas situações permitam o adiamento de atos processuais em que as/os advogadas/os tenham de intervir.
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