Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para o Regime Público de Capitalização.
O que é?
Este decreto-lei cria regras para diminuir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais.
O que é?
Este decreto-lei altera regras do Estatuto da Aposentação sobre a aposentação antecipada das pessoas que descontaram para a Caixa Geral de Aposentações e deixaram de o fazer por terem terminado as suas funções.
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado (Regulamento de Incentivos).
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para o Regime de Contrato Especial para prestação de serviço militar nas Forças Armadas.
O que é?
Este decreto regulamentar cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, um serviço do Estado que funciona sob a direção do membro do governo responsável pela área do desporto.
O que é?
Este decreto-lei cria o regime da carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para a reforma antecipada sem penalizações no valor das pensões de trabalhadoras/es com 60 anos de idade, 46 ou mais anos de descontos e que começaram a descontar muito novas/os, ou seja, com 16 anos ou menos.
O que é?
Este decreto-lei cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
O que é?
Este decreto-lei exige que os monovolumes cumpram as regras europeias sobre as emissões dos veículos para poderem pagar portagens da classe 1 e permitindo que outros veículos compactos tenham o mesmo tratamento nas autoestradas.
O que é?
Este decreto-lei cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização.
