Leis + Simples

Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.

O que é?

O presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, por causa da prática de crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência.

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O que é?

Este decreto-lei regula o exercício da pesca marítima comercial e estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas nessa atividade.

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