Aprova o regime da gestão de ativos - Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de abril
O que é?
Este decreto-lei aprova o Regime da Gestão de Ativos (RGA).
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Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro - Leis + Simples
O que é?
Este decreto-lei aprova medidas para reduzir os encargos, eliminar licenciamentos e simplificar os procedimentos administrativos sobre as empresas, com especial enfoque na área ambiental.
Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro - Resumo
O que é?
Este decreto regulamentar altera o diploma que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sequência das recentes alterações à Lei de Estrangeiros.
Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de julho - Leis + Simples
O que é?
Este decreto-lei altera o Código da Estrada, habilitando a condução de veículos a motor pelos titulares de títulos de condução emitidos por Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa - Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março
Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos - Decreto-Lei n.º 126/2021, de 30 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento - Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outrubro
O que é?
Este decreto-lei cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental, e estabelece as suas regras de funcionamento.
Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal - Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho
O que é?
O presente decreto regulamentar cria o provedor do animal.
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio
O que é?
Este decreto-lei aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento e regulamenta o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho - Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio
O que é?
Este decreto-lei altera o regime de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social - Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março
O que é?
Este decreto-lei altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março
O que é?
Este decreto-lei altera o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e do regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
