Leis + Simples - Home Page Jurídica

Leis + Simples

Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.

O que é?

Este decreto-lei define um novo currículo para o ensino básico e secundário e estabelece regras que dão mais autonomia às escolas para tomarem decisões que ajudem os alunos a alcançar as competências previstas no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória.

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O que é?

Este decreto-lei reconhece às/aos advogadas/os os mesmos direitos que quaisquer outras/os trabalhadoras/ores têm em caso de maternidade, paternidade ou morte de familiares. Especificamente, este decreto-lei permite que essas situações permitam o adiamento de atos processuais em que as/os advogadas/os tenham de intervir.

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