Leis + Simples

O que é?

Este decreto-lei estabelece as regras aplicáveis à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos.

O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental, e estabelece as suas regras de funcionamento.

O que é?

O presente decreto regulamentar cria o provedor do animal.

O que é?

Este decreto-lei aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento e regulamenta o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).

O que é?

Este decreto-lei altera o regime de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).

O que é?

Este decreto-lei altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.

O que é?

Este decreto-lei altera o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e do regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.

O que é?

Este decreto-lei cria um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas aplicável às intervenções integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

O que é?

O presente decreto-lei aprova um regime jurídico para as contraordenações económicas.

O que é?

Este decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento.