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Leis + Simples

Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.

lei simples

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa:

  • a diretiva europeia 2014/45/UE sobre a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques
  • a diretiva europeia 2014/47/UE sobre a inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais.

A inspeção técnica destina-se a assegurar que um veículo é seguro para ser utilizado na via pública e cumpre as características exigidas em termos ambientais e de segurança.

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O que é?

Este decreto-lei cria o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas pretende ajudar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.

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