Leis + Simples

Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.

O que é?

Este decreto-lei altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.

lei simples

O que é?

Este decreto-lei cria um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas aplicável às intervenções integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

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