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Leis + Simples

Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.

O que é?

Este decreto-lei adapta as normas do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade ao regime da execução das medidas privativas de liberdade aplicadas a inimputáveis, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais.

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