Institui o Provedor do Animal com a missão de garantir a defesa e a promoção do bem-estar animal - Decreto Regulamentar n.º 3/2021, de 25 de junho
O que é?
O presente decreto regulamentar cria o provedor do animal.
Leis + Simples
Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento - Decreto-Lei n.º 34/2021, de 14 de maio
O que é?
Este decreto-lei aprova o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento e regulamenta o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).
Altera o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho - Decreto-Lei n.º 32/2021, de 12 de maio
O que é?
Este decreto-lei altera o regime de apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho (PNT).
Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de obrigações e dívidas fiscais e de contribuições à Segurança Social - Decreto-Lei n.º 24/2021, de 26 de março
O que é?
Este decreto-lei altera o regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e aprova um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas de contribuições à Segurança Social.
Estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 - Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março
O que é?
Este decreto-lei altera o regime que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho e do regime que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social - Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro
O que é?
Este decreto-lei cria um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas aplicável às intervenções integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Decreto-Lei n.º 14/2021, de 21 de fevereiro
O que é?
Este decreto-lei altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas - Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
O que é?
O presente decreto-lei aprova um regime jurídico para as contraordenações económicas.
Institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento - Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro
O que é?
Este decreto-lei institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE) e estabelece as regras sobre a sua organização e funcionamento.
Procede à criação de uma licença especial para reestruturação familiar e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica - Decreto-Lei n.º 101/2020, de 26 de novembro
O que é?
O presente decreto-lei visa a criação de uma licença de reestruturação familiar e a atribuição do respetivo subsídio para o trabalhador vítima de violência doméstica que, por causa da prática de crime de violência doméstica, se veja obrigado a alterar a sua residência.
Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade - Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro
O que é?
Este decreto-lei regula o exercício da pesca marítima comercial e estabelece o regime jurídico aplicável à autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas nessa atividade.
Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 70/2020, de 16 de setembro
O que é?
Este decreto-lei elimina o fator de sustentabilidade nos regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice.
