Regulamenta a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica - Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro de 2018 - Home Page Jurídica

lei simples

O que é?

Este decreto-regulamentar define novas regras de organização e funcionamento das seguintes estruturas da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica:

  • estruturas de atendimento
  • respostas de acolhimento de emergência
  • casas de abrigo.

As estruturas de atendimento são equipas técnicas que atendem, apoiam e encaminham vítimas de violência doméstica.

As respostas de acolhimento de emergência são casas que acolhem vítimas de violência doméstica em situação de emergência por um período máximo de 15 dias ou, em casos excecionais, até 30 dias, para garantir a sua proteção imediata.

As casas de abrigo são casas que acolhem vítimas de violência doméstica pelo período máximo de um ano, para assegurar o seu acompanhamento e proporcionar condições de segurança.

Os serviços de atendimento, encaminhamento, acolhimento e apoio são gratuitos. Nas casas de acolhimento de emergência e nas casas de abrigo, as vítimas podem ser acompanhadas das/os filhas/os que delas dependam, que podem ser:

  • menores
  • maiores com deficiência.

 

O que vai mudar?

São definidas novas condições de organização e funcionamento para as estruturas de atendimento, acolhimento de emergência e casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Entidades promotoras

As entidades promotoras que asseguram a organização e o funcionamento das estruturas são:

  • entidades do setor social e solidário
  • organizações não-governamentais
  • entidades públicas.

As entidades promotoras devem trabalhar em conjunto e com as outras entidades da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica para:

  • atender e apoiar as vítimas, de preferência na área onde estas moram
  • acolher as vítimas e as/os filhas/os que delas dependam
  • acompanhar as vítimas durante o período de acolhimento e depois.

O trabalho em conjunto destas entidades pode ser feito, por exemplo, na área da justiça, saúde, educação, administração interna, segurança social, emprego, formação profissional e proteção das crianças e jovens.

As entidades promotoras devem:

  • ser certificadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  • ter capacidade económica e financeira
  • ter trabalhadoras/es com formação específica na área da violência doméstica e de género
  • ter espaços autónomos, com boas condições de segurança e privacidade.

As respostas de acolhimento de emergência e as casas de abrigo devem situar-se perto de escolas, serviços de saúde e polícia.

As entidades promotoras devem guardar segredo

As/os trabalhadoras/es das entidades promotoras devem guardar segredo sobre todas as informações a que tenham acesso durante o atendimento, encaminhamento, acolhimento e apoio a vítimas de violência doméstica.

As polícias protegem as entidades promotoras e as vítimas

Para diminuir os riscos relacionados com este trabalho, a polícia da zona onde o atendimento, encaminhamento, acolhimento e apoio for prestado fornece a proteção que for necessária a todas/os as/os trabalhadoras/es e às vítimas.

Formação

A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género assegura a formação das pessoas que trabalham no atendimento, encaminhamento, acolhimento e apoio das vítimas.

Ferramentas a usar no atendimento, encaminhamento, acolhimento e apoio das vítimas:

  • ficha única de atendimento, onde se regista informação sobre a vítima e o seu historial
  • relatório de encaminhamento, onde se indica os motivos para o acolhimento da vítima
  • avaliação e gestão do grau de risco e das necessidades sociais, para avaliar a gravidade dos riscos, a probabilidade de a violência se repetir e a melhor forma de proteção da vítima
  • processo individual, onde se registam os dados da vítima a quem foi prestado apoio, acompanhamento e acolhimento
  • plano de segurança, onde se definem orientações para ajudar uma vítima a proteger-se a si própria
  • plano individual de intervenção, onde se definem os objetivos a atingir pela vítima num determinado período, contribuindo para definir um projeto de vida que lhe devolva o equilíbrio emocional e psicológico, e que promova a sua inserção social e autonomia, em segurança e com dignidade.

Estruturas de atendimento

As estruturas de atendimento têm como objetivo:

  • assegurar o acompanhamento das vítimas de violência doméstica, fornecendo atendimento psicossocial e informação jurídica
  • avaliar e gerir o grau de risco e das necessidades sociais das vítimas, para promover a sua segurança ou o seu reencaminhamento e acolhimento
  • fornecer informação e formação sobre a violência doméstica e de género, a públicos considerados estratégicos, em colaboração com outras entidades.

O atendimento é feito:

  • depois de a vítima entrar em contacto por telefone, através da Linha do Serviço de Informação a Vítimas de Violência Doméstica ou da Linha Nacional de Emergência Social
  • por indicação de outras entidades que atuem nesta área.

As estruturas de atendimento são criadas de acordo com as necessidades reais da comunidade. Funcionam durante todo o ano, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados, durante 7 horas por dia. Devem tentar coordenar o seu horário com a disponibilidade das vítimas.

Respostas de acolhimento de emergência

O acolhimento nestas casas tem um limite de 15 dias, ou, em casos excecionais, de 30 dias. O objetivo é receber e acompanhar as vítimas de violência doméstica que precisam de apoio urgente, criando condições de segurança e bem-estar físico e psicológico.

As vítimas podem ser encaminhadas para estas casas:

  • pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  • pelas estruturas de atendimento, por outras respostas de acolhimento de emergência ou por casas de abrigo
  • pela segurança social, pelos serviços de ação social das câmaras municipais, ou pela polícia.

O acolhimento é assegurado pela entidade que melhor e mais rapidamente puder intervir na situação que motivou o pedido de acolhimento urgente. Cada casa pode acolher até 15 pessoas, incluindo vítimas e filhas/os. Funcionam durante todo o ano, todos os dias da semana e 24 horas por dia, com uma/um ajudante responsável pelo período noturno.

Casas de abrigo

O acolhimento nestas casas tem um limite de 6 meses, ou, em casos excecionais, de 1 ano. Os objetivos são:

  • receber e acompanhar vítimas de violência doméstica e as/os filhas/os que delas dependam, garantindo-lhes condições de saúde e bem-estar e educação
  • desenvolver as aptidões pessoais, profissionais e sociais das vítimas que as ajudem a tornarem-se autónomas
  • restabelecer o equilíbrio emocional e psicológico das vítimas e das/os filhas/os que delas dependam.

As vítimas podem ser encaminhadas para estas casas:

  • pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
  • pelas estruturas de atendimento, pelas respostas de acolhimento de emergência ou por outras casas de abrigo
  • pela segurança social ou pelos serviços de ação social das câmaras municipais.

Cada casa não deve acolher mais de 30 pessoas, incluindo vítimas e as/os filhas/os que delas dependam. Funcionam durante todo o ano, todos os dias da semana e 24 horas por dia, com um ajudante responsável pelo período noturno.

Nas casas de abrigo, além de uma/um diretora/or técnica/o e de uma equipa técnica,

existem ajudantes de ação direta, responsáveis por tarefas como, por exemplo, os cuidados de higiene, a alimentação ou a vigilância durante a noite.

Supervisão técnica

As estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e as casas de abrigo são supervisionadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em articulação com a Segurança Social.

A supervisão técnica avalia:

  • se os procedimentos estão de acordo com as orientações nacionais e europeias sobre a prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas
  • o trabalho das equipas e as competências das pessoas que as integram
  • se estão a ser cumpridos os requisitos mínimos de intervenção no domínio da violência doméstica e violência de género.

Fiscalização e avaliação

A Segurança Social fiscaliza e avalia o funcionamento das estruturas que fazem parte do subsistema de ação social. As que não fazem parte deste subsistema são controladas e avaliadas pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

As entidades promotoras devem fazer inquéritos de satisfação ao atendimento, acolhimento e acompanhamento prestado às vítimas. As respostas devem ser entregues à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género sempre que esta as pedir.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-regulamentar pretende-se:

  • melhorar a organização e o funcionamento das
    • estruturas de atendimento
    • respostas de acolhimento de emergência
    • casas de abrigo
  • regulamentar e harmonizar as estruturas e respostas da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica
  • atualizar esta rede de acordo com as novas orientações de política nacional e internacional de prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-regulamentar entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

As respostas de acolhimento de emergência, estruturas de atendimento e casas de abrigo que estejam em funcionamento devem adaptar-se às novas regras no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor da nova lei.

in Diário da República - Sem valor Legal

 

Consulte o diploma aqui: Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro

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