Cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema - Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei:

lei simples

 

  • cria o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema
  • substitui o benefício fiscal à produção de filmes em Portugal por um novo sistema de apoio através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

 

O que vai mudar?

1. Cria-se o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

Cria-se um Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema para apoiar iniciativas que contribuam para promover Portugal como destino turístico para todo o ano.

O Fundo vai apoiar:

  • a produção cinematográfica e audiovisual que contribuam para promover internacionalmente a imagem do país e a captação de filmagens internacionais para Portugal
  • a organização de grandes eventos internacionais em Portugal
  • a criação de novas formas de financiamento para pequenas e médias empresas da área do turismo.

O Fundo vai ter um capital de 50 milhões de euros

O Fundo começa com um capital de 30 milhões de euros, que vai chegar aos 50 milhões.

Este investimento é feito com fundos do Turismo de Portugal (TP). O Fundo é gerido pelo Turismo de Portugal e vai funcionar em articulação com o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) para o apoio à produção cinematográfica e audiovisual e à captação de filmagens internacionais.

 

O Fundo pode dar diferentes tipos de apoios

Para atingir os seus objetivos, o fundo pode:

  • dar apoios a fundo perdido à produção cinematográfica e audiovisual e a captação de filmagens internacionais para Portugal que contribuam para promover internacionalmente a imagem do país
  • dar apoios para a realização de grandes eventos internacionais ou participar em entidades que os promovam
  • apoiar programas para:
    • promover Portugal enquanto destino turístico
    • promover o turismo em zonas do país com menos turismo
    • promover o turismo nas épocas do ano com menos turismo
  • criar novas formas de financiar as empresas da área do turismo, por exemplo, através de:
    • fundos de capital de riscos e de investimento imobiliário
    • investimento em ações e obrigações
    • participação em instrumentos convertíveis de capital e dívida
    • financiamento de empresas e investidores em fase inicial da sua atividade, para a participação em capital ou em instrumentos convertíveis em capital de risco em caso de sucesso
    • criação ou reforço de linhas de crédito especiais.

 

Gestão e estratégia para o Fundo

A condução estratégica do fundo é feita pela/o ministra/o da área do turismo, que pode dar orientações gerais e específicas sobre qualquer área de ação do Fundo. Estas orientações têm de ser seguidas por quem faz a gestão do Fundo.

A gestão do Fundo é feita pelo Turismo de Portugal, através do seu conselho diretivo, que segue as orientações definidas pela/o ministra/o da área do turismo.

O Fundo tem um conselho consultivo que é presidido por um representante do Turismo de Portugal. O conselho consultivo é composto por:

  • um representante do ICA
  • um representante do Ministério das Finanças
  • representantes de quaisquer outras entidades ou pessoas, cujo parecer seja considerado relevante, a definir por despacho dos ministros das áreas da cultura e do turismo.

O conselho consultivo reúne, pelo menos, duas vezes por ano e é responsável por:

  • acompanhar a administração do Fundo
  • fazer propostas para criar novos apoios ou alterar os que existem
  • dar parecer sobre assuntos relacionados com a sua atividade, sempre que a administração do Fundo pedir.

Para tornar mais rápido e simples o seu funcionamento, o Fundo é dispensado de algumas regras de controlo de execução orçamental que normalmente se aplicam a fundos financeiros com capital nacional e de fundos europeus.

 

Apoio à produção cinematográfica e audiovisual e filmagens internacionais

O programa de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual com relevância cultural e promocional e captação de filmagens internacionais para Portugal vai dar apoios a fundo perdido.

Este financiamento pode ser pedido para projetos:

  • cuja produção implique fazer despesas em Portugal de valor superior a 500 mil euros, ou 250 mil euros para documentários e pós-produção
  • que preencham as outras condições definidas no decreto-lei e no regulamento específico deste apoio.

Os apoios são atribuídos por decisão conjunta do ICA e do TP.

2. Deixa de existir um benefício fiscal para a produção de filmes em Portugal

O benefício fiscal para a produção de filmes em Portugal é substituído por um novo apoio, dado através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • promover o turismo em Portugal, em todo o território nacional e durante todo o ano
  • valorizar a imagem de Portugal e os seus recursos
  • criar um apoio à produção cinematográfica e audiovisual e às filmagens internacionais em Portugal que:
    • contribua para promover a imagem do país
    • seja mais abrangente, mais competitivo e mais eficiente
    • implique menos custos para os beneficiários que o anterior incentivo fiscal
    • contribua para o desenvolvimento económico da indústria de produção cinematográfica e audiovisual em Portugal.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho

 

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