Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade - Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para proteger as/os trabalhadoras/es independentes em caso de doença, desemprego e na assistência a filhas/os ou netas/os.

lei simples

O que vai mudar?

Proteção na doença

O tempo que é preciso esperar para começar a receber o subsídio de doença passa a ser de 10 dias. Até aqui era preciso esperar 30 dias depois de fazer o pedido.

Proteção no desemprego

1. Altera-se o prazo de garantia necessário para uma/um trabalhadora/or independente receber o chamado subsídio por cessação de atividade.

Assim, a/o trabalhadora/or tem de ter cumprido 360 dias de trabalho independente economicamente dependente, num período de 24 meses imediatamente anterior à cessação involuntária do contrato de prestação de serviços.

O prazo de garantia é o período mínimo que uma/um trabalhadora/or tem de trabalhar e descontar para se ter acesso a uma prestação social (por exemplo, a um subsídio).

Considera-se que existe uma atividade independente economicamente dependente quando mais de 50 % do valor total da atividade da/o trabalhadora/or depende dessa atividade.

2. Alteram-se as regras sobre o prazo de garantia, para que sejam tidos em conta para a contagem:

  • o trabalho por conta de outrem
  • a atividade profissional independente.

3. Altera-se a fórmula para calcular o montante diário do chamado subsídio por cessação de atividade. O subsídio é pago considerando 30 dias por mês.

Para calcular o valor do subsídio a receber:

  1. somam-se as remunerações recebidas nos últimos 12 meses (até dois meses antes de cessar a atividade)
  2. divide-se esse valor por 360, para encontrar a remuneração média diária
  3. multiplica-se a remuneração média diária por 0,65
  4. multiplica-se esse valor pela percentagem de dependência económica que a/o trabalhadora/or independente tinha da atividade que cessou (ou seja, se 80 % do seu rendimento mensal vinha daquela atividade, multiplica-se por 0,80).

O valor encontrado é o valor diário do subsídio a receber, que depois é multiplicado por 30 e pago mensalmente.

4. Altera-se a definição de “situação de desemprego involuntária” usada para saber se há direito ao subsídio de desemprego nos casos de as/os trabalhadoras/es independentes serem:

  • trabalhadoras/es independentes com atividade empresarial
  • membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Nestes casos, para que o desemprego seja considerado involuntário, deixa de ser necessário que haja uma redução de 60 % do volume de negócios nos dois anos anteriores. Basta que a redução seja de 40 %.

Proteção na parentalidade

As/Os trabalhadoras/es independentes passam a ter direito aos subsídios para dar assistência a filhas/os ou a netas/os.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • reforçar a proteção social das/os trabalhadoras/es independentes:
    • na doença
    • no desemprego
    • na parentalidade, ou seja, quando têm filhos
  • aproximar, cada vez mais, a proteção das/os trabalhadoras/es independentes daquela que têm as/os trabalhadoras/es por conta de outrem.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho

 

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