Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto regulamentar altera as regras de aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e define novas regras para o regime dos trabalhadores independentes.

lei simples

O decreto regulamentar do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social define como se aplicam, na prática, as regras sobre as contribuições para a segurança social — esclarecendo, por exemplo, os procedimentos e os prazos para fazer essas contribuições.

 

O que vai mudar?

Atualiza-se o decreto regulamentar do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social para que:

  • passe a estar de acordo com as novas regras sobre as contribuições dos trabalhadores independentes para a Segurança Social
  • inclua as alterações às regras sobre regimes contributivos que têm sido feitas nos últimos anos.

 

Que vantagens traz?

O decreto regulamentar do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é atualizado, para estar de acordo com as alterações feitas ao regime das contribuições para a Segurança Social.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto reguamentar entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte aqui o diploma:

Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho

 

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