Cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização - Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei cria o Fundo de Fundos para a Internacionalização.

lei simples

Este fundo vai promover a internacionalização de empresas portuguesas. O fundo, detido na totalidade pelo Estado português, permitirá apoiar e desenvolver projetos e /iniciativas de internacionalização de empresas portuguesas. Para atingir esse fim, o fundo vai comprar participações minoritárias noutros fundos, em regime de coinvestimento, ou seja, em parceria com investidores institucionais.

 

O que vai mudar?

É criado o Fundo de Fundos para a Internacionalização

Este fundo vai investir em fundos nos quais outros investidores institucionais também queiram investir, adquirindo participações nesses fundos. Esses investimentos chamam-se operações de coinvestimento.

Os fundos em que este fundo vai investir têm de contribuir para aumentar:

  • o investimento português no estrangeiro
  • o investimento direto estrangeiro
  • as exportações das empresas portuguesas
  • os mercados de destino das exportações portuguesas
  • o valor acrescentado das exportações portuguesas.

Os fundos em que este fundo vai investir podem disponibilizar:

  • financiamento a médio ou longo prazo de operações de investimento
  • financiamento a médio ou longo prazo de operações de crédito ao importador ou exportador
  • compra de capital de empresas
  • garantias de boa execução, pagamento, contragarantias ou resseguro.

O fundo tem um capital de 100 milhões de euros

O capital inicial do fundo é financiado pelo Orçamento do Estado, sendo entregue pela Direção-Geral do Tesouro em parcelas anuais não superiores a 20 %, desde que a parcela do ano anterior já não esteja disponível.

O capital do fundo pode ser aumentado ou reduzido por decisão do seu conselho geral.

O fundo pode também contar com recursos:

  • do Orçamento do Estado
  • de outros investidores públicos, excluindo fundos estruturais
  • de rendimentos de aplicações feitas pelo próprio fundo
  • de outros rendimentos ou receitas a que o fundo tenha direito.

O fundo tem um conselho geral e um fiscal único

O conselho geral desempenha as tarefas e aprova os instrumentos necessários à gestão do fundo, como os relatórios e contas de atividade, planos financeiros e orçamentos anuais. Também decide sobre o aumento ou redução do capital.

A fiscalização do fundo é feita:

  • por um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais, que o conselho geral nomeia
  • pela Inspeção-Geral de Finanças, que avalia se a lei está a ser cumprida e emite um parecer sobre as contas anuais do fundo.

O fundo é representado pela sua entidade gestora

A IFD — Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, exerce todos os direitos relacionados com os bens do fundo e pratica todos os atos que forem necessários ou adequados para assegurar a sua correta administração, como por exemplo:

  • cumprir e executar as decisões do conselho geral
  • definir a forma como o fundo se organiza e funciona
  • criar e executar o plano de atividades, de acordo com as orientações do conselho geral e dos participantes no fundo
  • manter a contabilidade e documentos em ordem
  • acompanhar a situação económica das empresas que financia
  • informar o conselho geral e os participantes no fundo sobre as estratégias de investimento, investimentos feitos e a fazer e as contas dessas empresas e do fundo.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se alavancar fundos que permitam apoiar e desenvolver projetos e iniciativas de internacionalização da economia e das empresas portuguesas, especialmente em mercados de difícil acesso com elevado potencial de investimento.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto

 

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