Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto - Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto regulamentar cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, um serviço do Estado que funciona sob a direção do membro do governo responsável pela área do desporto.

lei simples

 

O que vai mudar?

Nos eventos desportivos, a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto vai prevenir e combater:

  • a violência
  • o racismo
  • a xenofobia
  • a intolerância.

Para levar a cabo a sua missão, a autoridade vai realizar várias tarefas relacionadas com o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos:

  • fazer os registos aí previstos
  • fiscalizar o cumprimento e punir as infrações
  • tratar dos processos contraordenacionais
  • promover atividades que criem um contexto desportivo assente em elevados princípios e valores éticos.

Esta autoridade colabora diretamente com o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) e com a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.

A Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto tem uma/um presidente e um conselho consultivo. Os seus trabalhos recebem o apoio logístico e administrativo do IPDJ.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se atuar sobre os fenómenos de violência associados ao desporto:

  • combatendo o racismo, a xenofobia e a intolerância
  • promovendo o comportamento cívico e a tranquilidade na fruição dos espaços públicos.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto regulamentar entra em vigor no primeiro dia do mês a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto Regulamentar n.º 10/2018, de 3 de outubro

 

PUB

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

OUTRAS LEIS + SIMPLES

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt set 2018 

agenda juridica 2018 promo 

calendario forense hpj 2019

DESTAQUES

simulador ss trab indep occestudante deslocado

radar psp destaquequiz destaque

acesso direito candidatura 2018crta conducao banner

LIVROS C/ DESCONTO %