Cria as equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária - Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei cria regras para diminuir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais.

lei simples

 

O que vai mudar?

Criam-se equipas de juízes para decidir processos pendentes

Criam-se equipas de juízes para analisar os processos que estejam parados nos tribunais administrativos e fiscais e que reúnam as seguintes condições:

    • tenham dado entrada no tribunal até 31 de dezembro de 2012
    • as provas já tenham sido recolhidas
    • estejam apenas a aguardar uma decisão final

Estas equipas de juízes chamam-se equipas de recuperação de pendências.

As regras a aplicar às equipas de recuperação de pendências assentam em três princípios:

1. Criar equipas por zonas geográficas, acompanhadas e coordenadas pelo juiz que preside à zona geográfica, que apresenta os resultados ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de três em três meses.

São criadas quatro equipas de recuperação de pendências:

    • Zona Centro: para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Leiria e Viseu
    • Zona de Lisboa e Ilhas: para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa, Funchal e Ponta Delgada
    • Zona Norte: para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Braga, Mirandela, Penafiel e Porto
    • Zona Sul: para os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais de Almada, Beja, Loulé e Sintra

2. Definir objetivos que se possam medir:

    • para as equipas
    • para cada um dos juízes que integram as equipas.

Esses objetivos são definidos pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que tem em conta a proposta apresentada pelo juiz presidente daquela zona geográfica.

3. Cada equipa funciona durante dois anos e só pode ser prolongada uma vez, por mais dois anos, por decisão do Conselho Superior dos Tribunais administrativos e Fiscais.

Criam-se medidas temporárias para diminuir o número de processos pendentes

Estas medidas aplicam-se até 31 de dezembro de 2019.

1. Isenção de custas processuais pela desistência de pedidos

Quem quiser desistir de um pedido num processos processo administrativo ou fiscal que esteja pendente não tem de pagar custas ao tribunal por essa desistência.

2. Revogação ou revisão de decisões em processos pendentes

A Autoridade Tributária e Aduaneira é obrigada a anular ou rever todos os atos tributários ou administrativos que estejam na origem de um processo que esteja pendente, sempre que:

    • a posição da Administração Pública sobre aquele assunto tenha mudado, a favor do cidadão ou entidade
    • os tribunais tenham, repetidamente, decidido a favor do cidadão ou entidade sobre o mesmo assunto.

3. Decisão de questões tributárias nos tribunais arbitrais

As pessoas ou entidades passam a poder apresentar nos tribunais arbitrais os seus pedidos de anulação de decisões da administração pública relacionados com impostos, desde que esses processos reúnam as seguintes condições:

    • estejam pendentes nos tribunais tributários
    • tenham dado entrada no tribunal até 31 de dezembro de 2016.

Estes processos nos tribunais arbitrais não terão custos para os cidadãos ou entidades.

Os tribunais arbitrais são um painel de um ou mais juízes que resolvem um processo através da arbitragem. Trata-se de uma forma simples, rápida e barata de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais convencionais.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se diminuir o número de processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte aqui o diploma:

Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de outubro

 

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