Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos - Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei vem alterar as regras relativas à proteção dos animais para fins científicos.

lei simples

 

O que vai mudar?

São alterados os métodos como os animais são mortos

Os animais devem ser mortos no estabelecimento do criador por uma pessoa competente. Se se tratarem de estudos de campo, o animal pode ser morto fora do estabelecimento, também por pessoa competente para o efeito.

São alteradas as regras de utilização de determinados animais em procedimentos

Os animais capturados em meio selvagem só podem ser utilizados em procedimentos se:

    • a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) tiver parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
    • houver uma justificação científica para não serem utilizados animais criados para esse efeito.

A DGAV pode permitir a utilização de primatas não humanos (macacos e babuínos por exemplo) com base numa justificação científica fundamentada.

Esta medida será sempre provisória e desde que o objetivo do estudo científico não possa ser alcançado com a utilização de outra espécie. A Comissão Europeia deve ser informada dessa autorização.

Um animal que possa vir a sofrer dores após a anestesia deve ser tratado de forma a aliviar a sua dor.

São alterados os requisitos aplicáveis aos criadores, fornecedores e utilizadores

Deixa de ser necessário o médico veterinário ser coadjuvado por um perito qualificado.

No caso de um utilizador, o órgão responsável pelo bem-estar dos animais é composto por um responsável científico.

No que diz respeito aos cuidados e alojamento dos animais, deixa de ser necessária a publicação das exceções concedidas.

A DGAV notifica o mais rapidamente possível o requerente que recebeu um pedido de autorização para realizar projeto científico.

É instituída a obrigatoriedade de inspeções periódicas

Todos os criadores, fornecedores e utilizadores são alvo de inspeções periódicas para verificação do cumprimento de todos os requisitos.

As inspeções devem ser realizadas anualmente a pelo menos um terço dos utilizadores, e parte delas deve ser feita sem aviso prévio.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • garantir o bem-estar animal e reforçar a sua proteção;
    • reduzir o número de animais utilizados em experiências;
    • utilizar métodos alternativos para procedimentos científicos, sempre que possível.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro

 

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