Clarifica os condicionalismos à edificação no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei:

lei simples

 

    • Clarifica e altera as condições de construção e ampliação de determinados edifícios em função do índice de perigosidade de incêndio rural;
    • Adapta as normas relativas à realização de queimadas, fogueiras e queimas de sobrantes.

Sobrante consiste no material lenhoso e outro material vegetal resultante de atividades agroflorestais, como os restos de podas de vinha e de árvores de fruto, por exemplo.

 

O que vai mudar?

Os condicionalismos à construção

Passa a ser necessário parecer vinculativo das comissões de defesa da floresta (CMDF), substituindo em alguns casos o parecer do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas ( ICNF):

    • para que seja autorizada a construção de edifícios nas áreas classificadas como alta ou muito alta perigosidade de incêndio rural;
    • para que seja reduzida a área de distância obrigatória entre edifícios construídos, destinados a atividades turísticas, agrícolas e outras por exemplo, em áreas que façam fronteira com espaços florestais;
    • para que possam ser construídos edifícios destinados a atividades agrícolas, pecuárias e florestais, entre outras, e que tenham interesse municipal.

Os pareceres vinculativos da CMDF são emitidos no prazo de 30 dias

Realização de queimadas

A realização de queimadas depende de autorização da autarquia local, com exceção das queimadas realizadas por técnicos credenciados em fogo controlado, que apenas estão sujeitas a comunicação prévia à mesma entidade

O pedido de autorização ou comunicação prévia é feito por:

    • via telefónica; ou
    • através de aplicação informática, disponibilizada no sítio da Internet do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

A decisão é comunicada através de correio eletrónico ou SMS.

A realização de queimadas é sempre acompanhada por técnico credenciado em fogo controlado ou operacional de queima, ou, na sua ausência, por equipa de bombeiros ou de sapadores florestais.

A infração a estas regras constitui contraordenação.

Realização de fogueiras

Não é permitido realizar fogueiras para recreio ou lazer durante o período crítico (definido pela lei com base nas condições meteorológicas esperadas) ou quando o risco de incêndio é de níveis muito elevado ou máximo.

Só é permitida a utilização do fogo para confeção de alimentos e de equipamentos de queima para iluminação e confeção de alimentos (por exemplo, grelhador) nos locais previstos (por exemplo, nos parques de lazer e parques de campismo).

A infração a estas regras constitui contraordenação.

Realização de queimas

A queima de matos cortados e amontoados e sobrantes de exploração, e a que resulte de cortes obrigatórios por motivo de pragas ou doenças só é possível, durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio é de níveis muito elevado ou máximo, após autorização da autarquia local.

Fora desses períodos, é apenas necessário comunicar previamente à mesma entidade.

A infração a estas regras constitui contraordenação.

 

Que vantagens traz?

Este decreto-lei torna o regime de edificação mais claro, melhor gerido, possibilitando o exercício de atividades económicas essenciais para o desenvolvimento local.

Pretende a diminuição de incêndios e o seu impacte, através de novas regras mais controladoras de atividades humanas que estão na origem de incêndios negligentes.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro

 

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