Aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária - Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei cria o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).

lei simples

 

 

O que vai mudar?

São criadas as sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI)

As SIGI têm como principal função:

    • adquirir direitos de propriedade (comprar) ou outros direitos equivalentes sobre bens imóveis, para depois arrendar, por exemplo;
    • fazer parte de outras SIGI;
    • ter participações em fundos de investimento imobiliário (têm como fim o investimento coletivo das poupanças dos investidores. Os investimentos são feitos tendo em vista o exclusivo interesse dos participantes e permitem a diversificação dos riscos).

As SIGI são sociedades anónimas (S. A.), e têm de ter um capital mínimo de 5.000.000 € em ações.

As SIGI devem cumprir, entre outros, os seguintes requisitos:

    • Os imóveis e as participações devem representar pelo menos 80% do valor total do ativo;
    • Os imóveis objeto de arrendamento ou outras formas de exploração económica devem representar pelo menos 75% do valor total do ativo; e
    • Pelo menos 75% do valor da venda de ativos das SIGI deve ser reinvestido.

É estabelecido um limite ao endividamento, que não pode ultrapassar mais de 60% do valor do ativo total das SIGI.

As ações das SIGI têm que ser negociadas em bolsa.

Em caso de incumprimento, as sociedades perdem o estatuto de SIGI, e não podem voltar a adquiri-lo nos 3 anos seguintes.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • diversificar as fontes de financiamento das empresas;
    • aumentar o investimento na economia e a competitividade do mercado de capitais;
    • atrair o investimento estrangeiro;
    • dinamizar o mercado imobiliário português, em particular o mercado de arrendamento.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro

 

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