Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos - Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei põe em prática uma transferência de competências da administração central para os municípios, tal como está previsto na lei.

lei simples

 

A Assembleia da República decidiu transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam como isso vai ser feito.

 

O que vai mudar?

As/Os presidentes das câmaras municipais passam a ter poderes sobre:

    • os centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia
    • os alojamentos para hospedagem com fins lucrativos para reprodução e criação de animais potencialmente perigosos
    • os concursos e exposições de animais de companhia
    • a detenção de animais de companhia em prédios
    • as ações ou campanhas públicas de prevenção e combate de doenças em animais
    • as explorações da classe 3 (de pequena dimensão) e a detenção caseira de animais de produção.

As/Os presidentes das câmaras municipais passam a ter poderes sobre os controlos a estabelecimentos industriais de atividades agroalimentares que:

    • estejam sujeitos a um licenciamento coordenado pelas câmaras municipais
    • precisem de parecer da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária para funcionar.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se permitir que algumas competências relativas à proteção e saúde animal e à segurança dos alimentos sejam exercidas pelos municípios, a um nível mais próximo das populações e das empresas.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

A transferência de competências para as câmaras municipais ou para os seus presidentes acontece no dia 1 de janeiro de 2019, mas só tem efeitos práticos se os municípios aceitarem exercer essas competências.

Os municípios que queiram adiar a transferência de competências para 2020 devem comunicar isso à Direção-Geral das Autarquias Locais até 60 dias após a entrada em vigor deste decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro

 

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