Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior - Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei estabelece o estatuto do estudante atleta do ensino superior, permitindo a articulação das carreiras duplas — a académica e a desportiva.

lei simples

 

O que vai mudar?

É alargado o sistema de apoios aos estudantes que são atletas. Até agora apenas eram beneficiados os atletas de alta competição ou aqueles que integram as seleções nacionais.

Atualmente, este apoio é alargado a outros estudantes atletas, permitindo uma melhoria na conciliação dos planos de estudo e treino, e a jovens que pretendam um envolvimento em prática desportiva no ensino superior.

Os direitos dos estudantes atletas

Alguns dos benefícios aos estudantes são, por exemplo, a possibilidade de alterar os exames, caso coincidam com as suas provas (podendo realizá-los em época especial), e uma maior flexibilidade nas aulas, podendo escolher as turmas e horários que mais se ajustam, na conciliação do desporto praticado pelo aluno.

Os deveres dos estudantes atletas

Os alunos têm de cumprir os deveres de praticar desporto e de ter o necessário aproveitamento escolar.

Quem poderá beneficiar do estatuto?

Os estudantes atletas que:

    • Participem nos campeonatos nacionais universitários organizados pela Federação Académica do Desporto Universitário (FADU);
    • Entrem em competições que atribuem títulos nacionais, europeus ou mundiais;
    • Tendo participado no ano anterior nos campeonatos nacionais escolares ou em competições internacionais de âmbito escolar, continuem a sua prática desportiva no desporto universitário.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei, os estudantes veem melhorados os seus direitos e aumenta a prática desportiva nas universidades.

 

Quando entra em vigor?

O presente decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril

 

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