Reforça os poderes e os incentivos aplicáveis à cobrança de dívida à segurança social - Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei visa reforçar os poderes do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I.P. (IGFSS), no que diz respeito à cobrança de dívida à segurança social.

lei simples

 

O que vai mudar?

Trata-se de aproximar os regimes laborais vigentes na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e no IGFSS em matéria de execução de dívidas fiscais e à segurança social, instituindo um mecanismo de recompensa do respetivo desempenho.

 

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

    • assegurar a boa cobrança das dívidas à segurança social, através do reforço de poderes dos trabalhadores que cobram essas dívidas.
    • combater a fraude no pagamento das contribuições.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril

 

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