Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva - Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas à execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição impostas pela Câmara Municipal ou realizadas por esta, quando os proprietários não cumprem o seu dever.

lei simples

 

O que vai mudar?

As notificações aos proprietários dos imóveis passam a poder ser feitas através de edital, a afixar no imóvel.

Até agora, as notificações eram feitas por via postal (carta registada, enviada com sete dias de antecedência).

No entanto, por vezes não é possível notificar o proprietário por via postal (acontece, quando não se sabe quem é e onde este se encontra).

A notificação contém quais as medidas urgentes a tomar e o prazo a cumprir.

Assim, os proprietários são notificados:

    • da decisão de impor a execução de obras necessárias para garantir o bom estado de conservação do imóvel — a Câmara Municipal pode decidir a execução de obras quando não existam condições de habitação e de segurança de pessoas e bens;
    • da vistoria ao imóvel — que deve ser feita antes da decisão de fazer as obras;
    • da tomada de posse do imóvel, pela Câmara Municipal, para ser esta a realizar as obras necessárias – acontece quando o proprietário do imóvel não realiza as obras exigidas ou não cumpre o prazo para as concluir.

As obras determinadas pela Câmara Municipal estão sujeitas a comunicação prévia para garantir que a sua execução corresponde, na extensão e prazo, ao que foi determinado pela Câmara Municipal.

A Câmara Municipal pode optar pelo arrendamento forçado, em vez de pedir proceder a cobrança da dívida.

As despesas realizadas na execução da obra e os custos com o realojamento dos inquilinos são da conta do proprietário (tem 20 dias para pagar voluntariamente).

Em caso de falta de pagamento, a Câmara Municipal pode optar por receber as rendas que seriam pagas ao proprietário, durante o período a cargo da Câmara Municipal.

 

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • Garante a execução de obras necessárias à correção de más condições de segurança das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever;
    • Permite melhorar as condições dos edifícios, combatendo a degradação das casas e promovendo cada vez melhores condições de vida aos cidadãos.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio

 

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