Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional - Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei adapta as normas do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade ao regime da execução das medidas privativas de liberdade aplicadas a inimputáveis, quando realizada em unidade de saúde mental não integrada nos serviços prisionais.

lei simples

 

Inimputável – Pessoa assim declarada em razão da idade (menor de 16 anos) ou de doença mental ou com atraso ou perturbação no seu desenvolvimento mental ou intelectual que, ao tempo da prática de um crime, não era capaz de entender o caráter ilícito.

 

O que vai mudar?

As unidades de saúde mental forense não prisionais vão adaptar alguns aspetos do regime de execução das decisões judiciais de internamento dos inimputáveis nelas admitidos aos princípios e às normas do Código de Execução das Penas, havendo assim uma maior conciliação entre a execução dentro e fora dos muros do sistema da prisão.

As unidades passam a ter formalmente uma equipa clínica multidisciplinar (médicos, enfermeiros e profissionais de áreas como a psicologia, a terapia ocupacional e o serviço social).

Os serviços de reinserção social da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais participam no apoio psicológico aos internatos em conjunto com a equipa clínica multidisciplinar.

Por outro lado, passa a ser constituído um conselho técnico composto por um juiz do tribunal de execução de penas que funcionará, nomeadamente, para:

    • decisões de concessão de licenças de saída;
    • colocação em regime aberto no exterior;
    • revisão da situação do internado;
    • concessão de liberdade para prova.

Conselho da unidade

É ainda criado um conselho da unidade que é um órgão auxiliar do diretor e que tem como função emitir pareceres no que toca:

    • ao plano medicinal e de reabilitação;
    • à escolha do regime de execução;
    • à autorização de licenças de saída administrativas;
    • à aplicação de medidas disciplinares.

Cuidados a ter após a libertação

Este diploma reforça, por um lado, o principio da preferência das unidades de saúde mental forense não integradas nos serviços prisionais e, por outro, estabelece mecanismos que asseguram a continuidade de cuidados após a libertação, quer no Serviço Nacional de Saúde quer em organizações de acolhimento social.

 

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante:

    • que os cidadãos internados em diferentes unidades são tratados da mesma maneira;
    • a reabilitação do internado e a sua reinserção no meio familiar e social, sempre que necessário.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de maio

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt jun 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 radar psp banner

 quizz hpj banner

 guis at irs 2018 banner