Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel - Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto - Home Page Jurídica

O que é?

Este Decreto-Lei simplifica e atualiza os procedimentos relativos ao registo automóvel.

lei simples

 

Permite o recurso a funcionalidades tecnológicas de modo a facilitar o acesso à informação por cidadãos e empresas.

É criada uma nova aplicação informática de suporte ao registo de veículos — Sistema Integrado de Registo Automóvel (SIRAUTO) — que promoverá uma melhoria do atual sistema de registo automóvel.

 

O que vai mudar?

    • Criam-se novos mecanismos de comunicação entre a Administração Pública em matéria de registo automóvel, permitindo a simplificação de procedimentos e mais acesso aos dados.
    • A possibilidade de comunicação de dados passa a abranger as entidades fiscalizadoras do cumprimento das normas referentes à cobrança de portagens em infraestruturas rodoviárias.
    • Os dados de identificação do veículo são comunicados eletronicamente pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.) aos serviços de registo, e são integrados automaticamente na ficha de registo de cada veículo.
    • Passa a ser possível a dispensa da apresentação de determinados documentos pelo requerente do registo.
    • Deixa de ser possível a emissão do certificado de matrícula nas situações em que o veículo está impedido de circular.
    • São fixados prazos especiais de caducidade no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira (leasing) e aluguer de longa duração de veículo.
    • O sistema do registo automóvel é aproximado do sistema do registo predial, aplicando-se subsidiariamente as regras deste.

 

Que vantagens traz?

O registo automóvel passa a ser mais simples para o cidadão e para as empresas.

A disponibilização de mais dados relativos aos veículos e respetivos titulares, e a consulta automatizada de dados, facilitam a prevenção e investigação de infrações penais.

As alterações efetuadas permitirão maior harmonização com o Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), melhorando o intercâmbio europeu de informação.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, produzindo efeitos apenas na data em que estiverem reunidas as condições de operacionalidade do novo sistema informático para o registo automóvel.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto

 

 

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