Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes - Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico da identificação criminal.

lei simples

 

O que vai mudar?

O cidadão ou a empresa que precise de apresentar o seu certificado de registo criminal para cumprimento de uma obrigação legal pode obter eletronicamente os certificados de que necessite enquanto o código de acesso à informação estiver válido.

Pode ainda ceder o código à entidade que pediu o certificado.

Como se obtém o acesso à informação?

Através de um certificado de registo. A sua emissão ocorre, por exemplo, quando é pedido por uma entidade habilitada (autoridade tributária, por exemplo) ou quando é pedido um código de acesso ao registo criminal ou ao registo de contumazes.

Quem pode pedir o código de acesso ao registo criminal ou ao registo de contumazes?

    • O próprio, ou um seu representante legal, se se tratar de pessoa singular; ou
    • O representante legal ou uma terceira pessoa autorizada por este, se se tratar de uma pessoa coletiva.

O código de acesso ao registo criminal ou ao de contumazes é facultado em certificados que atestam o conteúdo do registo em causa, ou a ausência de registo, em relação ao seu titular.

O código de acesso pode ser livremente utilizado durante o seu prazo de vigência para obter novos certificados, quer por quem o pediu, quer por qualquer entidade a quem seja entregue.

A informação do registo criminal que constará destes certificados obtidos durante a vigência do código de acesso está sempre atualizada à data em que são emitidos.

 

Que vantagens traz?

Este decreto-lei torna os serviços de identificação criminal mais modernos e introduz melhorias na forma de acesso à informação em registo por parte dos cidadãos e das empresas.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 17 de setembro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto

 

 

Conteúdo Relacionado:

 

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

360 imprimir banner 350x96

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner