Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio» - Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei aprova o desenvolvimento de projetos experimentais com recurso ao direito ao desafio, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).

lei simples

 

O direito ao desafio visa promover novos modelos de trabalho e gestão no seio da administração pública, permitindo às equipas desenvolver propostas e testar soluções de forma mais célere, eficiente e eficaz.

 

O que vai mudar?

Este decreto-lei permite que se adotem determinados projetos experimentais, em entidades previamente identificadas e por tempo limitado, com o objetivo de modernizar e simplificar a gestão e os procedimentos administrativos, prevendo para tal a suspensão temporária de regimes legais em vigor.

 

Que vantagens traz?

Este diploma permite dar mais um passo na inovação da Administração Pública ao autorizar a implementação de projetos que, sem esta possibilidade, não poderiam decorrer nos exatos termos a que se propõem.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 126/2019, de 29 de agosto

 

 

Conteúdo Relacionado:

NEWSLETTER JURÍDICA HPJ - Receba os nossos destaques!

INFORMAÇÃO JURÍDICA ÚTIL

banner upt nov 2019

agenda juridica 2020 geral

calendario forense hpj 2020

360 imprimir banner 350x96

wook banner 350 nov 2019

banner collex 350 nov 2019

LIVROS C/ DESCONTO %

DESTAQUES

 codigo trabalho 2019 info

 radar psp banner

 quizz hpj banner