Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego - Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro - Home Page Jurídica

O que é?

Este decreto-lei altera as regras de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

lei simples

 

 

O que vai mudar?

O prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego inicial passa de 180 para 120 dias para os trabalhadores cujo contrato de trabalho:

    • tenha caducado no final do prazo; ou
    • tenha terminado, por iniciativa da entidade empregadora, durante o período experimental.

Os trabalhadores só podem aceder ao subsídio social de desemprego nas situações em que o contrato de trabalho termina durante o período experimental, com o prazo de garantia de 120 dias, uma vez em cada dois anos.

Pode sempre aceder ao subsídio social de desemprego com o prazo de garantia de 180 dias.

 

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • garante o combate à precariedade;
    • promove um maior dinamismo da negociação coletiva;
    • reforça a proteção social, ao garantir que os trabalhadores não ficam desprotegidos nas situações em que terminam os contratos.

 

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.

in Diário da República

 

Consulte o diploma aqui:

Decreto-Lei n.º 153/2019, de 17 de outubro

 

 

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