Tornamos as LEIS mais simples e acessíveis a todos.
O que é?
Este decreto-lei define regras para uma tarifa social da água em todo o país.
A tarifa social da água permite, às famílias com menos rendimentos, pagar menos pelos serviços de água e saneamento prestados pelos municípios.
O que é?
Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa:
A inspeção técnica destina-se a assegurar que um veículo é seguro para ser utilizado na via pública e cumpre as características exigidas em termos ambientais e de segurança.
O que é?
Este decreto-lei cria o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.
O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas pretende ajudar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.
O que é?
Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2015/719/UE, que atualiza os tamanhos e os pesos dos veículos que podem circular nas estradas dos países da União Europeia.
O que é?
Este decreto-lei amplia o acesso ao cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência, alterando os requisitos para ser atribuído.
O que é?
Este decreto-lei vem facilitar as obras de reconstrução de edifícios que deixem de poder ser usados devido aos danos causados por uma catástrofe.
O que é?
Este decreto-lei define novas regras para a reforma antecipada sem penalizações no valor das pensões de:
O que é?
Este decreto-lei cria a Prestação Social para a Inclusão, um apoio social para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
O que é?
Este decreto-lei indica as entidades responsáveis por promover a acessibilidade das construções e espaços públicos, em parte porque algumas das entidades previstas na lei foram substituídas e já não existem.
Foi publicado a 31 de agosto de 2017 o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
